Termos de Uso
Última atualização: [A DEFINIR: data de publicação]
1. Quem somos
O aplicativo SA1000 (“Aplicativo”) é desenvolvido e licenciado por [A DEFINIR: razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [A DEFINIR: CNPJ], com sede em [A DEFINIR: endereço completo] (“Empresa”, “nós”).
Contato: [A DEFINIR: e-mail de suporte].
2. Aceite
Ao ativar ou usar o Aplicativo, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você usa o Aplicativo em nome de uma oficina ou empresa (“Oficina”), declara ter poderes para aceitá-los em nome dela.
Se não concordar, não use o Aplicativo.
3. O que é o Aplicativo
O SA1000 é um software de apoio ao alinhamento de veículos e reboques. Ele se comunica por Bluetooth com a placa eletrônica do equipamento de medição SA1000 (“Equipamento”), exibe as leituras, consulta um banco de dados de medidas de referência dos veículos e gera relatórios dos serviços realizados.
O Aplicativo funciona no Android e em computadores com Windows 11.
4. Licença de uso
4.1 Vínculo com o Equipamento
Cada Equipamento vendido recebe um número de série. A licença de uso do Aplicativo é vinculada a esse número de série, e não a uma pessoa. O acesso é feito com o número de série e uma senha.
4.2 Planos
A licença é comercializada em planos, escolhidos no momento da contratação. As funcionalidades incluídas (por exemplo, atualizações do banco de dados de veículos e backup dos serviços na nuvem) e a vigência variam conforme o plano contratado.
A licença concedida é pessoal à Oficina titular do Equipamento, não exclusiva, intransferível (salvo junto com o próprio Equipamento, mediante comunicação à Empresa, ou para outro Equipamento, a critério da Empresa, como em caso de substituição) e revogável nos casos previstos nestes Termos.
4.3 Um dispositivo por vez
A sessão da licença fica vinculada a um único dispositivo (celular, tablet ou computador). Para usar outro dispositivo, é preciso:
- Liberar a sessão no dispositivo atual, pelas configurações do Aplicativo; ou
- Usar a transferência emergencial, quando o dispositivo atual não estiver acessível (por exemplo, em caso de perda ou defeito). A transferência emergencial é limitada a 2 (duas) vezes a cada 6 (seis) meses.
4.4 Uso sem internet
O Aplicativo funciona sem conexão com a internet por um período de tolerância. Ao fim desse período, é necessário conectar o dispositivo à internet para validar a licença. Até essa validação, o uso fica suspenso.
4.5 Expiração da licença
Quando a licença expira, o Aplicativo continua funcionando para os alinhamentos e para o histórico já registrado. A partir da expiração, a Oficina deixa de ter:
- As atualizações do banco de dados de medidas dos veículos;
- O envio de novos serviços para o backup na nuvem, mesmo que o plano inclua essa funcionalidade. Serviços realizados enquanto a licença estiver expirada ficam apenas no dispositivo.
Os serviços que já estavam no backup continuam disponíveis para restauração após a expiração, desde que a licença não esteja bloqueada.
Para renovar, entre em contato com a Empresa.
4.6 Bloqueio da licença
A Empresa pode bloquear a licença, impedindo o uso do Aplicativo com aquele número de série, nos seguintes casos:
- Falta de pagamento do plano contratado;
- A pedido da Oficina titular, em caso de roubo, furto ou extravio do Equipamento ou do dispositivo;
- Violação destes Termos, fraude ou tentativa de burlar os mecanismos de licenciamento.
Enquanto a licença estiver bloqueada, também não é possível enviar nem restaurar backups.
Além disso, o próprio Aplicativo suspende o uso automaticamente quando detecta indícios de adulteração, como alteração do relógio do dispositivo ou uso da licença em um dispositivo diferente do vinculado.
5. Responsabilidades do operador
O Aplicativo é uma ferramenta de medição e apoio. Ele não executa nem substitui o trabalho técnico de alinhamento. Cabe exclusivamente à Oficina e ao operador:
- Executar os ajustes mecânicos no veículo ou reboque, como aperto de parafusos e intervenções na suspensão, direção ou estrutura;
- Seguir corretamente os procedimentos indicados pelo Aplicativo para garantir a confiabilidade da leitura, como o esterçamento das rodas para a medição de cáster e KPI;
- Conferir os dados digitados manualmente (por exemplo, medidas, quilometragem e escolha do veículo), pois as medidas que dependem dessas entradas só são corretas se os dados informados estiverem corretos;
- Manter o Equipamento em boas condições de uso, instalação e calibração;
- Avaliar o resultado final do serviço antes de liberar o veículo.
O Aplicativo apresenta os valores medidos pela placa eletrônica e os compara com as referências do banco de dados. Esses valores de referência são fornecidos para apoio e podem não cobrir todas as variações de fabricação, modificação ou desgaste de cada veículo.
6. Histórico de serviços
Para garantir a integridade do histórico, os serviços de alinhamento registrados não podem ser excluídos pelo Aplicativo. Essa regra protege a Oficina contra registros apagados indevidamente.
7. Veículos personalizados compartilhados
A Oficina pode cadastrar veículos personalizados e, se quiser, enviá-los à Empresa. Ao enviar um veículo, a Oficina:
- Declara que as informações são corretas e que tem o direito de compartilhá-las;
- Autoriza a Empresa, de forma gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado, a revisar, corrigir, adaptar e incluir essas informações no banco de dados oferecido a todos os clientes.
A Empresa não é obrigada a incluir um veículo enviado. O envio contém apenas dados técnicos do veículo, sem dados de clientes.
8. O que não é permitido
É proibido:
- Copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte do Aplicativo, exceto nos limites permitidos pela lei;
- Burlar, desativar ou interferir nos mecanismos de licenciamento, segurança ou validação;
- Compartilhar a senha ou usar a licença em dispositivos ou Equipamentos não autorizados;
- Redistribuir, sublicenciar, alugar ou vender o Aplicativo ou o banco de dados de veículos;
- Usar o Aplicativo para fins ilegais ou para registrar informações falsas.
9. Propriedade intelectual
O Aplicativo, o banco de dados de medidas dos veículos, as marcas, os logotipos e os demais conteúdos pertencem à Empresa ou aos seus licenciantes. Estes Termos concedem apenas uma licença de uso, sem transferir nenhum direito de propriedade.
O Aplicativo inclui componentes de código aberto, licenciados por seus autores. A lista desses componentes e de suas licenças está na tela Sobre do Aplicativo.
Os dados cadastrados pela Oficina (clientes, veículos, serviços e perfil da oficina) pertencem à Oficina.
10. Disponibilidade e atualizações
A Empresa pode lançar atualizações do Aplicativo e do banco de dados, alterar ou retirar funcionalidades e realizar manutenções nos serviços online. Faremos esforços razoáveis para manter os serviços online disponíveis, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
Recomendamos manter o Aplicativo sempre atualizado.
11. Limitação de responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela lei, a Empresa não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes de ajustes mecânicos, de procedimentos executados de forma incorreta ou de dados digitados incorretamente;
- Uso do Equipamento em más condições, sem calibração ou fora das orientações do fabricante;
- Perda de dados armazenados no dispositivo, incluindo por falha, perda, roubo, formatação ou desinstalação, quando a Oficina não tiver o backup na nuvem contratado, quando a licença estiver expirada ou bloqueada, ou quando os serviços ainda não tiverem sido enviados;
- Indisponibilidade temporária da internet ou dos serviços online;
- Lucros cessantes ou danos indiretos.
Nada nestes Termos limita direitos que a lei garante e que não possam ser afastados por contrato, incluindo os previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
12. Privacidade
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
13. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Quando houver mudanças relevantes, avisaremos pelo Aplicativo ou por outro meio de contato. O uso do Aplicativo após o aviso significa concordância com a nova versão.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [A DEFINIR: comarca] para resolver eventuais conflitos, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.